Limitações constitucionais ao direito da comunicação social

Direito da Comunicação

Texto: "A previsão constitucional do direito da comunicação e o art. 220"

1.1 Limitações constitucionais ao direito da comunicação social

No artigo 220, há um texto, copiado da primeira emenda à Constituição norte-americana que causa alguma confusão. 

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (Artigo 220 da CF - grifo nosso)

Tudo, proposto no artigo, é submetido ao exposto na carta magna. Isto causa algumas situações que, na maioria das vezes, são julgados com base em jurisprudências. É importante observar que toda comunicação social é livre, desde que não fira:

• a igualdade entre homens e mulheres (artigo 5, I);
• a proibição do anonimato no exercício da liberdade de informação (artigo 5, IV);
• o direito de resposta e de indenização de dano moral, assim como o direito de imagem (artigo 5, V);
• a liberdade de crença e consciência (artigo 5, VI);
• a liberdade de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (artigo 5, IX);
• a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (artigo 5, X)
• o sigilo das telecomunicações, bancos de dados e outros tipos de comunicação intersubjetiva (artigo 5, XII);
• o acesso a informação (artigo 5, XIV);
• direitos autorais (artigo 5, XXVII e XXVIII);
• a promoção de defesa do consumidor (artigo 5, XXXII).

1.1.1 Análise de algumas limitações

1.1.1.1 Respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas - Interesses individuais protegidos

Imagem: "Toda e qualquer expressão formal e sensível da personalidade de um homem é a imagem para o direito" (Prof. Walter Morais). 

Honra: Sentimento de valor pessoal, auto-estima ou a honorabilidade própria. Esta é a honra subjetiva. A honra objetiva identifica-se pela ressonância das virtudes ou deméritos pessoais na sociedade. A consideração coletiva perante alguém, segundo Jabur.

(... depois, tem mais...)

A previsão constitucional do direito da comunicação e o art. 220 - Introdução

Direito da Comunicação

Texto: "A previsão constitucional do direito da comunicação e o art. 220"

Introdução

Alguns pontos:

O direito da Comunicação Social é um sistema, ou seja, é integrado ao direito da comunicação, expresso na Constituição Federal (doravante, denominada CF) no artigo quinto. O artigo 220 é uma capítulo dedicado exclusivamente à comunicação social. A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, garantido na CF. De igual direito, a livre expressão da atividade intelectual.

O inciso IV do artigo 5, garante liberdade de manifestação do pensamento. Derivado deste, está o inciso IX, que aborda a liberdade da expressão e atividade intelectual. O artigo 220, que aborda a Comunicação Social, depende deste último. Neste artigo, toda censura e obrigatoriedade de veiculação de programas (como, por exemplo, a Voz do Brasil) é proibida. Somente a propaganda eleitoral é prevista pela CF como obrigatória, sendo a única exceção do artigo 220.

O autor afirma que apesar disto, ocorre uma distorção disto,

fazendo com que o único peso realmente previsto na Constituição, a propraganda eleitoral, seja uma pluma seca perto do conjunto geral existente e em constante mutação, pela criatividade de uma voraz febre de legislar brasileira sobre os meios de comunicação em geral, inclusive sobre veículos não sujeitos a outorgas ou licenças. (grifo nosso)

 O texto apresenta José Afonso da Silva, que resume os princípios regedores das formas de comunicação em:

• Proibição de restrição qualquer que seja o processo ou veículo por qual se exprimam;
• Não se pode criar leis que causem embaraço à liberdade de informação jornalística;
• Qualquer forma de censura é proibida;
• Jornal impresso não necessita de concessão pública/ licença;
• Radiodifusão e difusão de sons e imagens dependem de concessão, permissão e autorização do Poder Executivo federal, sob controle sucessivo do Congresso;
• Os meios de comunicação social de maneira alguma podem ser objeto de monopólio.

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Então, pois é ...

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